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5 de Agosto de 2021

Novo Código de Processo Civil/2015: Causas de Suspeição e Impedimento

Publicado por Perfil Removido
há 10 meses


Decorrente da tamanha importância de que não seja corrompida a imparcialidade do juiz no julgamento da demanda processual, para que assim seja possível a preservação da devida legalidade e integridade processual, tanto quanto pelo princípio do Juiz Natural, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. , LIII e XXXVII as seguintes premissas:

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Em sua nova formulação, o novo Código de Processo Civil de 2015 trouxe também possibilidade quanto às hipóteses de seguridade processual, uma vez que somente eram existentes as motivações de arguição de impedimento ao código de 1973, inova-se agora com o novo código com a possibilidade de suspeição.

Localizadas aos art. 134 a 138 no Código antigo e aos art. 144 ao 148 no Código novo, encontram-se todas as hipóteses que dizem respeito à imparcialidade do juiz no decorrer do processo e consequentemente no seu julgamento.

Assim, visa-se com a essa nova possibilidade preservar ainda mais eventuais arbitrariedades por parte Estatal, tanto quanto por tribunais de exceções nascentes por privilégios de relações privadas.

Dentre os diversos instrumentos e dispositivos que visam garantir a integridade processual, o julgamento imparcial, será destacado nesse texto as figuras do impedimento e da suspeição, cujo regramento é fruto dos arts. 144 a 148 do Código de Processo Civil, respectivamente.

Pela lição de Fredie Didie Jr

‘’O incidente de arguição de impedimento ou suspeição é a forma estabelecida em lei para afastar o juiz da causa, por lhe faltar imparcialidade, que é pressuposto processual subjetivo referente ao juiz. Enquanto a alegação de incompetência se refere ao juízo, o impedimento e a suspeição se referem à pessoa do juiz, que, neste incidente, é parte (ele é réu do incidente).’’

Assim, as hipóteses de impedimento dizem respeito à quando o juiz que for atuar no processo seja sócio ou membro da direção ou administração de uma pessoa jurídica, ou até mesmo que possua algum caso de parentesco com a pessoa que está envolvida no caso.

Em síntese, todas as hipóteses de impedimento têm teor objetivo, ou seja, são de fáceis percepções, sendo ainda gravosa, podendo vir a gerar nulidade absoluta processual.

Quanto ao Impedimento:

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:
I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.
§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.
Cabe ainda ressaltar que é de suma importância o acompanhamento das jurisprudências, uma vez que além do texto legal, é conveniente saber como o assunto está sendo tratado pelos tribunais.
Quanto às hipóteses de suspeição se tem um maior nível de complexidade para compreensão, visto que seu teor é subjetivo.

Quanto à suspeição:

Art. 145. Há suspeição do juiz:
I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:
I - houver sido provocada por quem a alega;
II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
Aqui, para melhor entendimento, talvez caiba-nos citar a hipótese mais clara, que se encontre exposta no inciso I, no que diz respeito a amizade ou inimizade intima com qualquer uma das partes.
A suspeição pode ser declarada pelo próprio Juiz, por razões de foro íntimo, não sendo necessárias estritamente a declaração de suas motivações.
Em hipótese na qual for arguida a suspeição ou impedimento e o juiz discordar, a análise será feita pelo Tribunal competente, sendo o colegiado responsável por acatar ou não a alegação.
Contudo, ainda há divergência quanto ao posicionamento da doutrina e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A doutrina vê uma flexibilização na interpretação das hipóteses, não precisando necessariamente ser restritas apenas ao texto legal. Já o STJ faz uma interpretação restritiva do rol do art. 145 CPC/2015 (Informativo n. 668, STJ).

Prazos

No tocante aos prazos, estabelece nas hipóteses de alegação de suspeição ou impedimento, estabelece o Novo Código de Processo Civil (Art. 146/CPC 2015):

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.
§ 2º Distribuído o incidente, o relator deverá declarar os seus efeitos, sendo que, se o incidente for recebido:
I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;
II - com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.
§ 3º Enquanto não for declarado o efeito em que é recebido o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal.
§ 4º Verificando que a alegação de impedimento ou de suspeição é improcedente, o tribunal rejeitá-la-á.
§ 5º Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.
§ 6º Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado.
§ 7º O tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

Encerramento

Por fim, é importante freezar que as hipóteses do art. 148 do CPC/2015 são totalmente aplicáveis aos membros do Ministério Público, aos auxiliares da Justiça e aos demais sujeitos na qual se cobre imparcialidade do processo.

Com o conteúdo apresentado, conseguimos visualizar a valorização do Estado Democrático de Direito e sua incompleta aceitação à tribunais de exceção. E conforme diz o ditado em latim omnis enim lex, ou seja, a lei é para todos.

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